Esta página já teve 126.567.222 acessos - desde 16 maio de 2003. Média de 26.248 acessos diários
home | entre em contato
 

Dicas da Dra. Shirley

O jovem e o consumo nos momentos de lazer

01/12/2003

 

Quem já não teve que "engolir sapo" ou "pagar um mico" ao ir a um cinema, show ou restaurante, devido a problemas como a falta de informação ou uma má prestação de serviço?

Para encarar essas paradas, só mesmo conhecendo nossos direitos de consumidores; reclamando, se for o caso, a cada "pisada de bola" do fornecedor e fazendo valer esses direitos quando desrespeitados.

É por isso que a Fundação Procon/SP, em parceria com o Conselho Estadual da Juventude e com a Assessoria de Defesa da Cidadania, elaborou as orientações abaixo onde você vai encontrar dicas importantes sobre a defesa dos seus direitos de consumidor no lazer e divertimento, além de onde recorrer no caso de problemas.

Leia-o! E... divirta-se!

DIREITOS DO CONSUMIDOR

Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor

Artigo 6º - São direitos básicos do consumidor:

I – a proteção à vida, saúde e segurança, contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – (vetado);

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A primeira coisa a saber é que todo estabelecimento comercial que oferece serviços de lazer e diversão, além de atender a leis específicas, deve respeitar o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conheça, agora, dois importantes direitos assegurados pelo Código:

DIREITO À INFORMAÇÃO

O CDC estabelece que o fornecedor ou prestador de serviços deve informar ao consumidor sobre as características (o que está sendo ofertado), a qualidade (o que faz), a quantidade (peso, etc.), a composição (do que é feito), o preço (valor à vista, valor a prazo, taxa de juros cobrada – sempre em moeda nacional), a garantia, o prazo de validade, a origem (se nacional ou não), entre outros dados, bem como sobre os riscos que produtos ou serviços possam apresentar à saúde e segurança dos consumidores. Porém, não basta apenas propagar essas informações; é também obrigatório que elas sejam corretas (verdadeiras), claras (de fácil entendimento), precisas (indicadas com exatidão), ostensivas (quando colocarem em risco a segurança do consumidor) e em língua portuguesa.

Toda oferta que for veiculada, seja por meio de publicidade em tevê, rádio, jornais, panfletos, Internet, etc., obriga o fornecedor a cumpri-la.

DIREITO À RECLAMAÇÃO

Todo consumidor tem direito de reclamar sobre produtos ou serviços que apresentam vícios ou defeitos.

Vício é toda e qualquer disfunção (de qualidade ou de quantidade) do produto ou serviço que o torna inadequado ou impróprio para utilização; defeito é toda e qualquer falha (de fabricação, montagem, construção, projeto, informação, etc.) em um produto ou serviço que coloca ou é capaz de colocar em risco a vida, saúde e segurança do consumidor.

No caso de vícios aparentes, de fácil constatação, o prazo de reclamação é de 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (alimentos, ingressos, passagens aéreas, etc.) e de 90 dias para produtos ou serviços duráveis (títulos de clube, Time Sharing, equipamentos e eletroeletrônicos, etc.). Esses prazos ficam valendo a partir do recebimento do produto ou do término da execução do serviço que foi contratado. Quando houver dificuldade para identificação imediata do vício do produto ou serviço, dizemos que se trata de um vício oculto e, neste caso, os prazos passam a ser contados a partir do momento em que ele for constatado.

Quando houver vício na prestação de serviços (que comprometa sua qualidade ou características, diminua o seu valor ou tratar-se de serviço essencial para o consumidor),você poderá exigir uma das três alternativas: que o serviço seja feito novamente, sem qualquer custo; o abatimento no preço; ou, a devolução do valor pago em dinheiro, com correção monetária (CDC, art. 20).

CINEMA, TEATRO, SHOW, CIRCO, TORNEIOS

INGRESSO - O preço do ingresso deve estar afixado de forma visível. Ele pode variar conforme o tipo de acomodação e distância do local da apresentação; por isso, certifique-se corretamente sobre o que irá comprar. Em locais onde existam setores diferenciados, as casas de espetáculo devem manter mapas com a localização exata das poltronas em relação ao palco; procure consultá-los na bilheteria no momento da compra. Como garantia, guarde anúncios de promoções do evento bem como o canhoto, para o caso de problemas posteriores.

RESERVAS E ENTREGA EM DOMICÍLIO - Nas reservas feitas por telefone, verifique a forma de pagamento e onde os ingressos devem ser retirados. Peça o nome do funcionário que o está atendendo e/ou alguma senha. Nas entregas em domicílio, certifique-se sobre as taxas cobradas pelo serviço e condicione o pagamento à entrega dos ingressos.

INFORMAÇÕES SOBRE A OFERTA - O estabelecimento deve informar a lotação ideal (número de lugares existentes no local do espetáculo), ficando proibida a venda de ingressos em número superior à referida lotação. Quando esta estiver completa, a bilheteria ou local de venda deve informar, por escrito e de forma visível, que a lotação está esgotada. Dados relativos à segurança do público devem estar bem evidenciados (localização de extintores, sistema de abandono do prédio em caso de risco, saídas de emergências, condição de refrigeração da sala, etc.). Os horários devem estar afixados em lugar visível e de fácil leitura.

MEIA ENTRADA - Lei Estadual nº 7844, de 13/05/92. Todo aluno regularmente matriculado em estabelecimentos de ensino de primeiro, segundo e terceiro graus (fundamental, médio e superior) paga meia entrada em cinemas, circos, espetáculos teatrais, esportivos, musicais e de lazer em geral. É obrigatória a apresentação da carteira de identificação estudantil, emitida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) ou pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), que é válida em todo o Estado de São Paulo e cuja validade é de um ano.

DEVOLUÇÃO DE INGRESSO - Quando o espetáculo ou jogo para o qual você pagou ingresso for cancelado, sua data de realização alterada ou sua lotação estiver esgotada, você tem direito à devolução do valor pago. O mesmo se dá em caso de qualquer alteração na programação previamente anunciada.

Ao comprar ingressos de cambistas saiba que, além de pagar muito mais, você corre o risco de adquirir ingressos falsificados e de perder o espetáculo. Por segurança, procure adquiri-los com antecedência nos pontos de venda do estabelecimento ou em locais designados oficialmente pelo próprio prestador de serviço.

CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES  e LANCHONETES

COBRANÇA DE ENTRADA – Os estabelecimentos não podem cobrar o valor da entrada cumulativamente à consumação mínima. Esta prática é ilegal e deve ser denunciada aos Procons, pois caracteriza vantagem manifestamente excessiva do fornecedor.

COUVERT – Chama-se couvert as variedades (petiscos, pães, patês, etc.) oferecidas como "tira gosto" pelo estabelecimento ao consumidor, enquanto este espera pelo prato solicitado. O preço do couvert deve obrigatoriamente constar do cardápio, além de estar afixado na tabela de preços exposta na porta do estabelecimento. Lembre-se que ele é opcional; caso não seja de seu interesse, recuse-o imediatamente pois se não o dispensar, ainda que não sendo consumido, ele será cobrado individualmente.

COUVERT ARTÍSTICO - Estabelecimentos que tenham apresentações de música ao vivo ou qualquer outra manifestação artística e que cobrem "couvert artístico", deverão fazer constar de seus cardápios, de forma ostensiva ao público, o valor cobrado por pessoa e os dias e horários das apresentações. A cobrança é admitida somente nos dias e horários em que houver apresentação de artistas no local.

CARDÁPIO - É obrigatória a afixação, na parte externa do estabelecimento, do similar do cardápio referente aos serviços de refeições oferecidos, bem como quaisquer taxas, acréscimos ou valores que possam ser cobrados do cliente, inclusive couvert ou couvert artístico.

GORJETA - Tal cobrança deve ser, obrigatoriamente, informada ao consumidor através do cardápio e da nota fiscal, mencionando-se inclusive seu percentual. Cuidado com as casas que calculam essa taxa de serviço também sobre o couvert artístico, o que significa uma vantagem manifestamente excessiva, prevista como prática abusiva no CDC.

PESO O direito seu de reclamar sobre vícios de quantidade, sempre que o conteúdo for inferior ao indicado no recipiente, embalagem, rotulagem ou na mensagem publicitária, está previsto no CDC. O fornecedor imediato será responsabilizado se o instrumento de pesagem ou de medição não estiver de acordo com os padrões oficiais; denuncie irregularidades de peso, quantidade ou medida ao IPEM e Procons.

HIGIENE Verifique as condições de higiene e limpeza dos estabelecimentos, denunciando irregularidades aos órgãos competentes.

PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE JOGOS, PISTAS DE PATINAÇÃO, SKATE e KART

JOGOS ELETRÔNICOSNos estabelecimentos que possuem esse jogos, normalmente a entrada é gratuita, pagando-se pelo tempo de utilização de cada equipamento. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os brinquedos devem trazer instruções em língua portuguesa. O estabelecimento deve exibir em local visível os preços para cada tipo de serviço oferecido, bem como o tempo de duração. Restrições, como em relação à idade do consumidor, devem estar bem evidenciadas.

PARQUES DE DIVERSÃO - Os grandes parques costumam cobrar um valor único pelo ingresso, dando ao consumidor a opção de utilizar-se à vontade de todos os brinquedos. A questão de segurança nesses locais é muito importante. Todos os aparelhos devem trazer informações claras e visíveis, especialmente quanto às restrições de uso, como idade, altura, e sobre os riscos a portadores de determinadas doenças ou limitações físicas.

Parques menores merecem especial atenção, principalmente quanto à segurança oferecida. Verifique se a prefeitura concedeu o Alvará de funcionamento, bem como as condições dos brinquedos: se estão firmes no chão, se não apresentam rachaduras, ferrugem ou deterioração. Encontrando irregularidades, não utilize o parque e denuncie ao CONTRU, em São Paulo, ou à Secretaria da Administração do Município responsável.

PISTAS Verifique se o estabelecimento oferece a adequada segurança para os participantes e observadores do evento, ou seja: equipamentos apropriados para quem se utiliza do serviço (capacete, cinto, etc.); isolamento de proteção de pista (muros de proteção contra choques, feitos de pneus ou colchonetes); profissionais habilitados a atender o consumidor em caso de quedas ou choques (paramédicos, ambulatórios, etc.) e pessoal para orientar o consumidor sobre o serviço oferecido (professores, instrutores, técnicos, etc.). Verifique valores e horários, que devem estar em local visível.

SEJA UM CONSUMIDOR CONSCIENTE. FIQUE ATENTO ÀS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS ESTABELECIMENTOS. EVITE ACIDENTES DE CONSUMO, DENUNCIANDO IRREGULARIDADES. ESSE AGIR É, ACIMA DE TUDO, UM ATO DE CIDADANIA.

MUSEUS,  FEIRAS, EXPOSIÇÕES e ZOOLÓGICO

INGRESSOS - Normalmente o consumidor paga um valor único para usufruir dos serviços prestados. Uma sugestão é consultar sobre preços especiais, os dias de visitas gratuitas, descontos para grupos (escolas, por exemplo) e o abatimento no preço para menores.

COMÉRCIO - Nos eventos em que se comercializem produtos ou serviços (feiras, exposições, etc.), todas as regras de oferta previstas no Código de Defesa do Consumidor se aplicam. Nos casos em que a compra ou contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, o CDC prevê o direito de arrependimento no prazo de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto. A emissão de nota fiscal ou recibo, bem como a obrigatoriedade no fornecimento de contrato referente à prestação de serviço, além de um direito seu de consumidor, deve ser uma exigência, pois só assim seus direitos podem ser resguardados em caso de problemas.

GUIAS - Dependendo do evento, o consumidor deve verificar se o estabelecimento oferece serviços de guias turísticos, intérpretes ou especialistas do evento. Caso essa condição faça parte da publicidade e não seja cumprida, o fornecedor estará praticando uma publicidade enganosa e o consumidor terá direito de exigir o cumprimento da oferta.

SEGURANÇA - Informe-se sobre a segurança oferecida (principalmente nos locais onde há exposição de animais) e dê especial atenção ao cumprimento das regras estabelecidas aos visitantes. Não permita que crianças sentem ou se debrucem nas muretas divisórias dos recintos dos animais. Mesmo quando se tratar de lazer ao ar livre, o sistema de abandono do local deverá estar identificado de forma clara e de fácil acesso ao público. Em ambientes fechados, as indicações das saídas de emergência e da localização dos extintores são obrigatórias. Respeite as normas de segurança, circulação e proteção existentes.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, ,você poderá, alternativamente e à sua livre escolha: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; rescindir o contrato com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35)

ORIENTAÇÕES GERAIS

ESTACIONAMENTO E MANOBRISTA - Sempre que for oferecido serviço de estacionamento, a empresa se torna automaticamente responsável por seu veículo. Os estabelecimentos com mais de 50 vagas são obrigados por lei (Lei 10.927 de 08/01/91) a possuir seguro contra roubos.

Cuidado com pessoas que se dizem manobristas do estabelecimento. Verifique com a casa se o manobrista trabalha para o estabelecimento, antes de confiar seu veículo a estranhos; e, não esqueça de exigir o comprovante de entrega.

PUBLICIDADEO CDC estabelece que a publicidade enganosa, os métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços são ilegais, devendo o consumidor denunciá-las. Para que o seu passeio resulte em diversão e entretenimento saudáveis, exerça o seu direito de exigir o cumprimento do que foi ofertado. Mantenha em seu poder toda forma de publicidade utilizada pelo fornecedor, para o caso de precisar formalizar uma reclamação.

NOTA FISCAL - Exija sempre. Ela é muito importante para a efetiva garantia e proteção de seus direitos em caso de devolução ou troca do produto ou reclamação. Guarde também o ingresso e/ou bilhete, tíquete ou cupom do ponto de venda, pois eles também constituem documento de prova caso haja necessidade de formalizar uma reclamação. Constatando qualquer irregularidade na oferta de produtos ou na prestação se serviços, procure a Fundação Procon/SP ou o órgão de defesa do consumidor de seu município.

Lembre-se : sempre que você for lesado e não tiver ou souber a quem recorrer no momento, procure a Delegacia de Polícia mais próxima e registre a ocorrência. O BO (Boletim de Ocorrência) constituirá prova a seu favor, em caso de reclamação posterior no órgão competente. Posteriormente, se for o caso, encaminhe o seu problema aos Procons ou órgãos de defesa do consumidor de sua cidade.

ONDE RECORRER  

CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE

CONTRU - Departamento de Controle do Uso de Imóveis.

DEPAVE - Departamento de Parques e Áreas Verdes.

DIMA - Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos.

Disk-Psiu

Disque-Sujinho

Fundação PROCON-SP

IPEM- Instituto de Pesos e Medidas.

Secretaria da Fazenda

 

PROCON


IMPORTANTE

  •  Procure o seu médico para diagnosticar doenças, indicar tratamentos e receitar remédios. 
  • As informações disponíveis no site da Dra. Shirley de Campos possuem apenas caráter educativo.
Publicado por: Dra. Shirley de Campos
versão para impressão

Desenvolvido por: Idelco Ltda.
© Copyright 2003 Dra. Shirley de Campos

Poítica de Privacidade